Termos de Uso – Estabelecimentos

Termos de Uso ao Estabelecimento Becash

Estes Termos de Uso regulamentam o uso do serviço do portal de Internet www.becash.com.br e do APP BECASH que a BECASH TECNOLOGIA LTDA, pessoa jurídica com sede na cidade de São Paulo – SP, inscrita no CNPJ sob o nº 27.612.002/0001-98 oferece aos seus ESTABELECIMENTOS USUÁRIOS.

Qualquer pessoa, física ou jurídica, doravante nominada ESTABELECIMENTO, que pretenda utilizar o software da BECASH, deverá aceitar as Cláusulas de Uso e todas as demais políticas e princípios que as regem.

A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS É INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DO SITE E DO APP, BEM COMO PELO SOFTWARE OFERECIDO PELA BECASH. O estabelecimento deverá ler, certificar-se de haver entendido e aceitar todas as disposições estabelecidas nesses Termos de uso, uma vez que já havia concordado com a Política de Privacidade e o Termo de uso como consumidor, quando se cadastrou como consumidor, para que então seja efetuado com sucesso seu cadastro como estabelecimento da BECASH.

DO ESTABELECIMENTO USUÁRIO

Os softwares da BECASH somente estão disponíveis para as pessoas que tenham plena capacidade de fato para contratar. Dessa forma, não podem efetuar cadastro pessoas menores de 18 anos ou acometidas por outras incapacidades inscritas nos artigos 3º e 4º do Código Civil Brasileiro, salvo se devidamente representadas ou assistidas.

As pessoas jurídicas efetuarão seus cadastros por meio de representante legal.

O ESTABELECIMENTO se compromete a fornecer seus dados pessoais de forma verdadeira e precisa, devendo atualizá-los sempre que ocorrer alguma alteração.

A BECASH não se responsabiliza pela veracidade das informações prestadas por seus ESTABELECIMENTOS, sendo deles toda a responsabilidade por seu conteúdo.

A BECASH pode checar a veracidade dos dados cadastrais de um ESTABELECIMENTO a qualquer tempo. Caso constate haver entre eles dados incorretos ou inverídicos, ou ainda caso o ESTABELECIMENTO se furte ou se negue a enviar os documentos requeridos, a BECASH poderá bloquear o perfil do ESTABELECIMENTO, até que a irregularidade seja sanada.

O ESTABELECIMENTO acessará sua conta através de login e senha gerados por um CONSUMIDOR cadastrado, comprometendo-se a não informar a terceiros esses dados, responsabilizando-se integralmente pelo uso que deles seja feito.

O ESTABELECIMENTO compromete-se a notificar a BECASH imediatamente, através de comunicação em que fique certificado o recebimento pela BECASH, a respeito de qualquer uso não autorizado de sua conta, bem como o acesso não autorizado por terceiros a mesma. O ESTABELECIMENTO será o único responsável pelas operações efetuadas em sua conta, uma vez que o acesso à mesma só será possível mediante a senha pessoal do CONSUMIDOR que cadastrou o ESTABELECIMENTO.

DA UTILIZAÇÃO DO SOFTWARE BECASH

A BECASH é uma plataforma tecnológica que permite que o “consumidor” participe de programas de vantagens e fidelidade, sem custo, os quais são fornecidos pelos “Estabelecimentos” através das redes de vantagens cadastradas.

A BECASH não é fornecedora nem intermediadora de vendas, ela é uma plataforma digital para que “estabelecimentos” ofereçam vantagens e fidelidades aos “consumidores” nela cadastradas, não sendo, portanto, obrigada, direta ou indiretamente, a entregar produtos, tampouco responsável por qualquer falha na prestação de serviços prestados pelos “estabelecimentos”, ou quaisquer danos causados por culpa exclusiva desses.

Quando o “consumidor” utiliza-se das vantagens e fidelidades através da BECASH, está celebrando um contrato diretamente com o “estabelecimento” que oferece os seus benefícios através da nossa Plataforma. A BECASH atua somente como plataforma reguladora entre “consumidor” e “Estabelecimento”.

As vantagens e fidelidades são estabelecidas por cada “estabelecimento” sem ingerência da BECASH, a qual não é responsável pela não concretização do benefício cadastrado nem sobre eventuais danos ocasionados por essa razão.

O estabelecimento terá acesso aos dados APENAS dos consumidores que realizarem transação com ele e enquanto esses permitirem tal acesso.

A Ativação do “estabelecimento” cadastrado, depende de prévia liberação pelo BACKOFFICE o que pode levar até 24 horas a partir do cadastramento.

O “estabelecimento” está sujeito ao pagamento da tarifa mensal pelo uso do sistema de acordo com a tabela de preços disponível no site, responsabilizando-se por fazer depósito do referido valor, todo dia 10 consecutivo ao mês de uso, na conta da BECASH junto ao Banco Itaú, Agência: 0265, Conta Corrente: 43373-0.

O atraso no depósito está sujeito a multa de 10% e juros de mora de 0,33% ao dia. Após 3 meses de inadimplência, haverá bloqueio ao acesso à plataforma pelo “estabelecimento”.

O “estabelecimento” poderá realizar o download de todo material promocional, obrigando-se a utilizá-los sem rasuras ou modificações.

Os ESTABELECIMENTOS não possuem vínculos de permanência com os uso do software, podendo, assim, cancelá-lo caso desejem, mediante acesso ao portal, na opção de encerramento de conta.

A BECASH poderá modificar quaisquer de suas clausulas, mediante notificação previa enviada aos ESTABELECIMENTOS.

Não será permitido o anúncio de serviços ou imagens ilícitas, imorais, discriminatórias ou que violem direitos autorais de terceiros como, por exemplo, relacionadas a pornografia infantil e racismo, entre outras. Bem como será proibida a exposição à venda de produtos destinados a práticas criminosas, substâncias entorpecentes ou farmacológicas ilícitas ou de venda restrita pela Anvisa, podendo a BECASH retirá-los do ar imediatamente, mediante comunicação posterior.

A qualquer momento a BECASH poderá, a seu exclusivo critério, suspender ou interromper por prazo indeterminado os acessos do estabelecimento, em casos de suspeita de cometimento de fraudes ao consumidor, fundamentada por denúncias de qualquer tipo, notificações judiciais e/ou extrajudiciais, citações em processos de responsabilidade a qualquer título.

A BECASH não se responsabiliza por qualquer dano, prejuízo ou perda sofridos pelo estabelecimento em razão de falhas na internet, no sistema ou no servidor utilizados pelo estabelecimento, decorrentes de condutas de terceiros, caso fortuito ou força maior. A BECASH também não será responsável por qualquer vírus que ataque o equipamento do estabelecimento em decorrência do acesso, utilização ou navegação na internet ou devido a transferências de dados, arquivos, imagens ou textos.

A BECASH não possui qualquer relação com a atividade desenvolvida pelos estabelecimentos, ficando sua responsabilidade restrita ao software que disponibiliza.

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Estes Termos de uso não geram nenhum contrato de sociedade, de mandato, franquia ou relação de trabalho entre a BECASH e o estabelecimento.

O estabelecimento manifesta ciência de que a BECASH não é parte de nenhuma transação realizada entre CONSUMIDORES E ESTABELECIMENTOS, nem possui controle algum sobre a qualidade, segurança ou legalidade dos produtos ou serviços anunciados pelos ESTABELECIMENTOS, sobre a veracidade ou exatidão dos anúncios elaborados, e sobre a capacidade para negociar.

O conteúdo deste instrumento poderá ser modificado livremente pela BECASH por meio de comunicação eletrônica aos ESTABELECIMENTOS, passando os novos termos a valer desde a data em que forem veiculados no site da BECASH, reservando-se ao estabelecimento o direito de permanecer cadastrado ou simplesmente realizar sua exclusão.

Todo o conteúdo, como, por exemplo, textos, programas de computador, sons, fotografias e outros materiais disponíveis na BECASH, marcas, patentes, modelos, desenhos industriais, a aparência, a organização e a estrutura da BECASH são protegidas pela legislação de propriedade intelectual aplicável e não infringem qualquer lei ou norma a que estejam subordinadas, contratos, documentos, acordos dos quais faz parte, bem como não infringe direitos de terceiros.

É vedado ao ESTABELECIMENTO modificar, copiar, distribuir, transmitir, exibir, realizar, reproduzir, publicar, disponibilizar, licenciar ou criar obras derivadas a partir das informações coletadas na BECASH, bem como transferir ou vender tais informações, licença de uso de software, sob pena de violação do presente termo e infração legal.

DOS DADOS

A BECASH declara que seguindo as instruções da Lei Geral de Proteção de Dados, a Lei 13.709/18 somente irá exigir do “consumidor” e do “estabelecimento” os dados necessários à utilização da ferramenta BECASH, realizando o tratamento e o arquivamento dos dados acima mencionados, podendo, inclusive, compartilhar os mesmos APENAS com os estabelecimentos em que o “consumidor” realize transações dentro do APP BECASH.

Os dados podem ser corrigidos, atualizados ou anonimizados (esse ultimo quando optar em excluir a conta) pelo próprio titular, a qualquer tempo, de acordo com o artigo 18 da Lei Geral de Proteção de Dados, através do acesso aos seus dados pelo APP BECASH.

Os dados e informações coletados estarão armazenados em ambiente seguro e somente poderão ser acessadas por pessoas autorizadas, se necessário.

A presente Política de Privacidade será interpretada segundo a legislação brasileira, sendo eleito o Foro da Comarca de São Paulo, com expressa renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer dúvida, pendência ou litígio oriundo deste documento, podendo ser alterada a qualquer tempo.

Última Atualização: 22/10/2019
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